HC 755078 - DECISAO

Parties: Paciente: APARECIDO MENDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Bis in Idem, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei Dos Crimes Hediondos

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APARECIDO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
3 alegação de bis in idem pela aplicação da Lei dos Crimes Hediondos sobre pena prevista no art. 288 do CP