AREsp 2451097 - DECISAO

AREsp 2451097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 1087, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, foi formada em 25/05/2022 após o trânsito em julgado da condenação em 10/11/2020; assim, precedentes judiciais não retroagem e a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal visando aplicação retroativa.

Parties
Agravante: IVANILDO GONÇAVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Precedentes, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Retroatividade De Precedentes Coisa Julgada Segurança Jurídica Furto Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO GONÇAVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal visando aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 se a mudança de jurisprudência (Tema 1087) pode desconstituir coisa julgada
  3. 3 alcance do art. 66, I, da Lei 7.210/1984 em casos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 1087, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, foi formada em 25/05/2022 após o trânsito em julgado da condenação em 10/11/2020; assim, precedentes judiciais não retroagem e a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal visando aplicação retroativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.