RvCr 6091 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Corte só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Requerente: MATHEUS LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MATHEUS LAURINDO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Corte só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.