RvCr 5935 - DECISAO

Deixo de conhecer a revisão criminal por ausência de qualquer hipótese do art. 621 do CPP: não foram trazidas novas provas nem demonstrada violação do texto legal, e a decisão recorrida que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 encontra fundamentos autônomos e suficientes (apreensão de 1,910 kg de maconha, antecedentes e depoimentos), o que impede o reexame da dosimetria em sede de revisão criminal.

Parties: Revisionante: VERTON PAES LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Revisão criminal não conhecida (deixo de conhecer).
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VERTON PAES LOPES

Revisionante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento restrito da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
3 incidência do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida (deixo de conhecer).

Orders

Procedam-se às comunicações necessárias.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.