HC 888512 - DECISAO
Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para discutir autoria ou absolvição, a petição inicial foi indeferida liminarmente, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO FONTENELE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Negativa De Indícios De Autoria, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO FONTENELE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 competência do STJ para revisão criminal decorrente de condenação com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de fatos e provas e para absolvição
- 3 caracterização do crime de tráfico de drogas sem necessidade de prova de comercialização
Ratio Decidendi
Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para discutir autoria ou absolvição, a petição inicial foi indeferida liminarmente, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment