HC 888649 - DECISAO

HC 888649 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e questões não debatidas na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos (reconhecimento, documento de comprovação de idade, elementos do cativeiro e divisão de tarefas) e em jurisprudência que autoriza as conclusões adotadas (uso de arma sem apreensão, distinção entre roubo e extorsão), justificando a manutenção das majorantes e da pena, o que torna inviável acolher as pretensões na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Francisco Alberto Matos Miranda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Associação Criminosa, Concurso Formal/material Entre Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Majorantes +6 more

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Parties

Francisco Alberto Matos Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 prova da idade do adolescente para configuração da corrupção de menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e questões não debatidas na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos (reconhecimento, documento de comprovação de idade, elementos do cativeiro e divisão de tarefas) e em jurisprudência que autoriza as conclusões adotadas (uso de arma sem apreensão, distinção entre roubo e extorsão), justificando a manutenção das majorantes e da pena, o que torna inviável acolher as pretensões na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.