RvCr 5908 - DECISAO

RvCr 5908 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP (inadmissibilidade como nova apelação e ausência de novas provas ou violação expressa da lei). Contudo, reconhecendo oficiosamente a ilicitude na compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do art. 61, II, "c" do CP, concedeu-se ordem para readequação da pena, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base, por prevalência da menoridade relativa.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Expedição De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena
Outcome
Revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art. 621 do CPP; ordem de ofício concedida para readequação da pena com redução de 1/12 sobre a pena-base.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Agravante Por Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Preclusão
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Agravante Por Recurso Que Impossibilitou a Defesa Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Expedição De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal em face da dosimetria da pena
  2. 2 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c" do CP
  3. 3 necessidade de readequação do quantum da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP (inadmissibilidade como nova apelação e ausência de novas provas ou violação expressa da lei). Contudo, reconhecendo oficiosamente a ilicitude na compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do art. 61, II, "c" do CP, concedeu-se ordem para readequação da pena, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base, por prevalência da menoridade relativa.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art. 621 do CPP; ordem de ofício concedida para readequação da pena com redução de 1/12 sobre a pena-base.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução penal para consolidação da pena com redução de 1/12 sobre a pena-base.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.