RvCr 5690 - DECISAO

RvCr 5690 - DECISAO

A pretensão revisional buscava reexame de matéria já debatida em grau recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, por impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação e pela preclusão da alegada nulidade, revogou-se a liminar e deixou-se de conhecer da revisão criminal.

Parties
Requerente: ROMANO VALMOR TUMELERO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Revogo a liminar concedida e deixo de conhecer da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Sonegação Fiscal, Omissão Na Entrega De Declaração, Art. 1º, I, Lei 8.137/90, Liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Revisão Criminal Sonegação Fiscal Omissão Na Entrega De Declaração Art. 1º, I, Lei 8.137/90 Liminar +2 more

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Parties

ROMANO VALMOR TUMELERO

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio para reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 por omissão na entrega de declaração
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A pretensão revisional buscava reexame de matéria já debatida em grau recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, por impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação e pela preclusão da alegada nulidade, revogou-se a liminar e deixou-se de conhecer da revisão criminal.

Court Disposition

Revogo a liminar concedida e deixo de conhecer da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogo a liminar concedida (e-STJ Fl.2501/2503).
  • Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.