RvCr 5863 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque a pretensão do recorrente busca reanálise de elementos fático-probatórios (dosimetria e valoração de antecedentes) sem preencher qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP; a sentença restabelecida contém fundamentação fática suficiente, de modo que a revisão se configuraria como nova apelação, inviável no procedimento de revisão criminal.

Parties: Requerente: MARGARETH OLIVEIRA DE JESUS CRUVINEL; Opositor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

MARGARETH OLIVEIRA DE JESUS CRUVINEL

Requerente

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
2 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
3 valoração de antecedentes e causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal

Orders

Procedam-se às comunicações necessárias
Dê-se vista ao Ministério Público Federal