HC 888735 - DECISAO

HC 888735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação está transitada em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte que permita uso do writ como substituto de revisão criminal; ademais, houve problema de instrução pelo acréscimo de acórdão diverso também transitado em julgado.

Parties
Paciente: Rafael Valentim Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Súmula 443/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Súmula 443/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Rafael Valentim Pimenta

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redução na terceira fase por não observância da Súmula 443/STJ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação está transitada em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte que permita uso do writ como substituto de revisão criminal; ademais, houve problema de instrução pelo acréscimo de acórdão diverso também transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.