AREsp 2459771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido: houve reconhecimento pessoal em juízo sob o crivo do contraditório e outras provas corroboradoras; além disso, a revisão criminal não autoriza reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, sendo cabível também observar que acórdão em habeas corpus não serve como paradigma para recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FÁBIO AUGUSTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido: houve reconhecimento pessoal em juízo sob o crivo do contraditório e outras provas corroboradoras; além disso, a revisão criminal não autoriza reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, sendo cabível também observar que acórdão em habeas corpus não serve como paradigma para recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental