RvCr 5868 - DECISAO

RvCr 5868 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão dos efeitos da revisão criminal porque houve desmembramento da ação penal e não há identidade de situações entre as condenações, inexistindo similitude fática que autorizasse a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, a existência de recurso com objeto idêntico prejudica o exame de impetração por reiteração de pedidos.

Parties
Revisionando: CLEBER MESQUITA DA CRUZ; Requerente: ANGELO ROBERTO FERNANDES LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão ora formulado
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Desmembramento De Ação Penal, Similitude Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Desmembramento De Ação Penal Similitude Fática

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Parties

CLEBER MESQUITA DA CRUZ

Revisionando

ANGELO ROBERTO FERNANDES LEON

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos da revisão criminal a terceiro condenado em autos desmembrados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância do desmembramento da ação penal para aferir identidade fática

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão dos efeitos da revisão criminal porque houve desmembramento da ação penal e não há identidade de situações entre as condenações, inexistindo similitude fática que autorizasse a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, a existência de recurso com objeto idêntico prejudica o exame de impetração por reiteração de pedidos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão ora formulado

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão ora formulado
  • Publique-se.