AREsp 2383606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); além disso, o agravante limitou-se a reiterar o mérito e não apresentou argumentos capazes de superar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ILTON CARLOS LOPES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226, CPP, Revaloração De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182
Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226, CPP Revaloração De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ

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Parties

ILTON CARLOS LOPES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade e limites da revaloração de provas no recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); além disso, o agravante limitou-se a reiterar o mérito e não apresentou argumentos capazes de superar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido