HC 887043 - DECISAO

HC 887043 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem que as provas novas (retratações) são aptas a desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação; a nulidade da denúncia foi preclusa e não demonstrou prejuízo; matérias não examinadas na origem (dosimetria) não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS PAULO ALVES DE MELLO; Corréu: SIDNEI APARECIDO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prova Nova, Retratação De Vítima, Preclusão, Nulidade Da Denúncia, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Nova Retratação De Vítima Preclusão Nulidade Da Denúncia +2 more

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Parties

LUIS PAULO ALVES DE MELLO

Paciente

SIDNEI APARECIDO DE MELLO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração de prova nova e retratação em revisão criminal (art. 621, CPP)
  3. 3 possibilidade de desconstituição do veredicto do Júri (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem que as provas novas (retratações) são aptas a desconstituir o conjunto probatório que sustentou a condenação; a nulidade da denúncia foi preclusa e não demonstrou prejuízo; matérias não examinadas na origem (dosimetria) não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.