AREsp 2489555 - DECISAO

AREsp 2489555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não se apresenta pacificada de modo a autorizar revisão criminal ou retroatividade do precedente, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE BERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Precedente Repetitivo, Tema 1087
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Precedente Repetitivo Tema 1087

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE BERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado
  3. 3 efeito retroativo de precedentes judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não se apresenta pacificada de modo a autorizar revisão criminal ou retroatividade do precedente, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.