AREsp 2491808 - DECISAO

AREsp 2491808 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da condenação; tal modificação, ainda que mais benéfica, não tem efeito retroativo para desconstituir a coisa julgada nem autorizar revisão criminal.

Parties
Recorrente: ETAM EMERSON OLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Precedente Qualificado, Tema 1087
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Precedente Qualificado Tema 1087

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Parties

ETAM EMERSON OLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal fundada em modificação jurisprudencial superveniente
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) no furto qualificado (§4º do art.155 CP)
  3. 3 retroatividade de precedente qualificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da condenação; tal modificação, ainda que mais benéfica, não tem efeito retroativo para desconstituir a coisa julgada nem autorizar revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.