HC 887945 - DECISAO

HC 887945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e busca, na prática, revisional de matéria fático-probatória, competência que não se inaugura nesta Corte via writ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo a condenação lastreada em elementos autônomos além do reconhecimento impugnado.

Parties
Paciente: RENAN DREIFKE SCHERER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo, Receptação, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

RENAN DREIFKE SCHERER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento prevista no art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 incidência de majorantes e fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e busca, na prática, revisional de matéria fático-probatória, competência que não se inaugura nesta Corte via writ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo a condenação lastreada em elementos autônomos além do reconhecimento impugnado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Petição inicial liminarmente indeferida.