RvCr 6104 - DECISAO

RvCr 6104 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados, e nos autos não há julgado do STJ a ser revisado; a Corte, portanto, não tem competência para conhecer da presente revisão criminal.

Parties
Requerente: WILLIAM BERTONI MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Flagrante Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

WILLIAM BERTONI MAESTRI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados, e nos autos não há julgado do STJ a ser revisado; a Corte, portanto, não tem competência para conhecer da presente revisão criminal.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.