AREsp 2300569 - ACORDAO

AREsp 2300569 - ACORDAO

Conhecer o agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque a revisão criminal foi utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas já decididos; o Tribunal de origem considerou inexistente contradição ou nulidade capaz de gerar prejuízo e, para acolher a pretensão defensiva, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALMYR FRANCISCO PERETO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tribunal Do Júri Coisa Julgada Reexame De Provas Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade por contradição nos quesitos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conhecer o agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque a revisão criminal foi utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas já decididos; o Tribunal de origem considerou inexistente contradição ou nulidade capaz de gerar prejuízo e, para acolher a pretensão defensiva, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manter decisão agravada)