RvCr 6095 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de detração (art. 387, § 2º, CPP), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, como a matéria da detração não foi examinada pelo STJ no decisum rescindendo, falta competência extraordinária para conhecer da revisão criminal sobre esse ponto, não sendo cabível atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Parties
Embargante: Mychael Kennesson Alves da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos; mantido o não conhecimento da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Omissão, Detração, Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Art. 240 Do RISTJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Detração Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +5 more

Case Brief

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Parties

Mychael Kennesson Alves da Silva Costa

Embargante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da detração e aplicação do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada por este Tribunal no recurso especial que originou o julgado rescindendo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de detração (art. 387, § 2º, CPP), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, como a matéria da detração não foi examinada pelo STJ no decisum rescindendo, falta competência extraordinária para conhecer da revisão criminal sobre esse ponto, não sendo cabível atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos; mantido o não conhecimento da revisão criminal.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Manter o não conhecimento da revisão criminal.