AREsp 1920189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a reexaminar provas ou funcionar como nova apelação; não houve demonstração de prejuízo pela defesa constituída que autorizasse nulidade por insuficiência técnica; a ausência do juiz titular ocorreu por motivo justificável (férias), integrando exceção ao princípio da identidade física sem prejuízo; e a majorante do art. 180, § 6º do CP foi corretamente aplicada diante da circunstância de que os bens estavam sob a guarda da ECT — além disso, qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Revisionando: Renato Ferreira; Defensoria / Representante Do Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação, Nulidade Processual, Insuficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria, Art. 180, § 6º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Nulidade Processual Insuficiência De Defesa Técnica Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

Renato Ferreira

Agravante / Revisionando

Defensoria Pública da União

Defensoria / Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal como nova apelação / reexame de provas
  2. 2 alegada insuficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 alegada violação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a reexaminar provas ou funcionar como nova apelação; não houve demonstração de prejuízo pela defesa constituída que autorizasse nulidade por insuficiência técnica; a ausência do juiz titular ocorreu por motivo justificável (férias), integrando exceção ao princípio da identidade física sem prejuízo; e a majorante do art. 180, § 6º do CP foi corretamente aplicada diante da circunstância de que os bens estavam sob a guarda da ECT — além disso, qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental