AREsp 2467664 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão configurava mero reexame do conjunto probatório já valorado pela instância originária, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a condenação e a dosimetria foram mantidas por estarem amparadas em extenso conjunto probatório (prisões, apreensões, documentos e indícios) e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse revisão; ainda, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON LEONARDO GARCIA SANTOS; Agravante: MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contrariedade À Evidência Dos Autos +1 more

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Parties

EDERSON LEONARDO GARCIA SANTOS

Agravante

MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal como meio para reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via da revisão criminal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão configurava mero reexame do conjunto probatório já valorado pela instância originária, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a condenação e a dosimetria foram mantidas por estarem amparadas em extenso conjunto probatório (prisões, apreensões, documentos e indícios) e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse revisão; ainda, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.