HC 878818 - ACORDAO

HC 878818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, por analogia à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua mitigação; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que não cabe suspender a execução da pena.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Da Execução Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspensão Da Execução Da Pena Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR SANTOS GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, por analogia à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua mitigação; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que não cabe suspender a execução da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.