AREsp 2464912 - ACORDAO

AREsp 2464912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem motivadamente rejeitou a revisão criminal por ausência de provas novas e por se tratar de tentativa de reexame probatório; a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa e a matéria invocada (arts. 241, §2º e 244 do CPP) não foi examinada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON CIPRIANO BERFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Coisa Julgada Prequestionamento Aplicação Retroativa De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CIPRIANO BERFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem motivadamente rejeitou a revisão criminal por ausência de provas novas e por se tratar de tentativa de reexame probatório; a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa e a matéria invocada (arts. 241, §2º e 244 do CPP) não foi examinada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos