AREsp 2369434 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se mostrou cabível nos termos do art. 621 do CPP, consistindo em tentativa de reexame de fatos e provas (segunda apelação) sem demonstração de patente ilegalidade ou violação a texto expresso da lei penal; além disso, a dosimetria do dia-multa foi considerada adequada por levar em conta a elevada capacidade econômica do réu. Aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELIO CESAR FIALHO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dia Multa, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Incidência De Óbices Processuais, Art. 621 Do CPP, Art. 60 Do CP, Competência De Tribunal
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Parties

HELIO CESAR FIALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Fundamentação da fixação do dia-multa e consideração da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se mostrou cabível nos termos do art. 621 do CPP, consistindo em tentativa de reexame de fatos e provas (segunda apelação) sem demonstração de patente ilegalidade ou violação a texto expresso da lei penal; além disso, a dosimetria do dia-multa foi considerada adequada por levar em conta a elevada capacidade econômica do réu. Aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo