RvCr 6099 - DECISAO

RvCr 6099 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para revisar decisões que não são seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e precedentes que vedam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus ou quando o recurso que atrairia competência não foi conhecido.

Parties
Revisionando: ROBERTO VITOR SCHCONVOCK PEDICK SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reformatio in Pejus, Roubo, Receptação
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Reformatio in Pejus Roubo Receptação

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Parties

ROBERTO VITOR SCHCONVOCK PEDICK SANTOS

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova em ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para revisar decisões que não são seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e precedentes que vedam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus ou quando o recurso que atrairia competência não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.