RvCr 6090 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o requerente não indicou decisão de mérito proferida pelo STJ nem demonstrou que as questões pretendidas foram examinadas por esta Corte, não havendo novas provas ou hipótese legal que autorizasse a revisão (art. 621 CPP), sendo vedada a reavaliação de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: APARECIDO BENEDITO DE CERQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

APARECIDO BENEDITO DE CERQUEIRA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer apenas de revisões cuja matéria tenha sido examinada pela Corte
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em revisão criminal (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o requerente não indicou decisão de mérito proferida pelo STJ nem demonstrou que as questões pretendidas foram examinadas por esta Corte, não havendo novas provas ou hipótese legal que autorizasse a revisão (art. 621 CPP), sendo vedada a reavaliação de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.