HC 781906 - DECISAO

HC 781906 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente já havia transitado em julgado antes da impetração, e, portanto, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processado por este Tribunal, cuja competência para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados.

Parties
Paciente: SONIA REGINA MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 preclusão da pretensão recursal por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente já havia transitado em julgado antes da impetração, e, portanto, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processado por este Tribunal, cuja competência para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.