AREsp 2491700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada (Tema 1.087) foi fixada após o trânsito em julgado da condenação, a alteração jurisprudencial não integra hipóteses taxativas de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e a tese não é pacífica em razão de posicionamento diverso do STF, de modo que não cabe retroatividade para reduzir ou afastar a majorante aplicada ao furto qualificado.

Parties
Agravante: LINDENBERG AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência, Tema 1.087, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Jurisprudência Tema 1.087 Repouso Noturno Furto Qualificado

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Parties

LINDENBERG AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundado na alteração de entendimento jurisprudencial
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 efeitos retroativos de precedentes e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada (Tema 1.087) foi fixada após o trânsito em julgado da condenação, a alteração jurisprudencial não integra hipóteses taxativas de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e a tese não é pacífica em razão de posicionamento diverso do STF, de modo que não cabe retroatividade para reduzir ou afastar a majorante aplicada ao furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.