HC 876181 - DECISAO

HC 876181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa consistia em alegar matéria de mérito (corrigir a valoração do concurso de crimes aplicando o art. 71 do CP em lugar do art. 69) que não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, tampouco demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio de via processual.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Contrariedade a Texto Expresso Da Lei, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Contrariedade a Texto Expresso Da Lei Trânsito Em Julgado

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Parties

EMERSON CARLOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 incidência do art. 71 do Código Penal vs art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa consistia em alegar matéria de mérito (corrigir a valoração do concurso de crimes aplicando o art. 71 do CP em lugar do art. 69) que não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, tampouco demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio de via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se