HC 887489 - DECISAO

HC 887489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legislação federal (art. 625, §1º, CPP, e art. 621 CPP) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem a instrução da revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado e as peças dos autos originários; a ausência desses documentos afeta o interesse de agir/regularidade procedimental, e normas internas do tribunal local (Portaria/Regimento) não afastam essa exigência nem autorizam a anulação via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISIO CAETANO AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Juntada De Documentos, Regimento Interno / Portaria N. 9.797/19
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Juntada De Documentos Regimento Interno / Portaria N. 9.797/19

Case Brief

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Parties

ELISIO CAETANO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal e necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução da petição inicial da revisão criminal com certidão de trânsito em julgado e peças dos autos originários (art. 625, §1º, CPP)
  3. 3 Efeito de omissão de juntada de documentos sobre o interesse de agir e regularidade processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legislação federal (art. 625, §1º, CPP, e art. 621 CPP) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem a instrução da revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado e as peças dos autos originários; a ausência desses documentos afeta o interesse de agir/regularidade procedimental, e normas internas do tribunal local (Portaria/Regimento) não afastam essa exigência nem autorizam a anulação via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.