RvCr 6095 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não há identidade entre a questão suscitada e a questão federal anteriormente decidida, nem novas provas ou ilegalidade manifesta; ademais, os elementos de prova (apreensão de arma, balança e apetrechos) justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Requerente: Mychael Kennesson Alves da Silva Costa; Parte Interventora/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Mychael Kennesson Alves da Silva Costa

Requerente

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecer

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 pedido de detração do tempo de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não há identidade entre a questão suscitada e a questão federal anteriormente decidida, nem novas provas ou ilegalidade manifesta; ademais, os elementos de prova (apreensão de arma, balança e apetrechos) justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.