REsp 2117678 - DECISAO

REsp 2117678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a excepcionalidade do acolhimento da revisão criminal ao reconhecer contrariedade manifesta da condenação à evidência dos autos, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar esse entendimento, é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Contrariedade À Evidência Dos Autos Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a excepcionalidade do acolhimento da revisão criminal ao reconhecer contrariedade manifesta da condenação à evidência dos autos, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar esse entendimento, é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.