RvCr 5907 - DECISAO

RvCr 5907 - DECISAO

Ausentes as hipóteses do art. 624 do CPP, na medida em que o acórdão impugnado (embargos de declaração) não apreciou o mérito da demanda, não é viável o conhecimento da revisão criminal, motivo pelo qual a Corte deixa de conhecer da revisão por incompetência absoluta.

Parties
Requerente: SAMUEL LUCAS PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Criminal Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics
Revisão Criminal, Utilização De Provas Ilícitas, Competência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Utilização De Provas Ilícitas Competência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SAMUEL LUCAS PROCOPIO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Criminal Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização de provas ilícitas na condenação
  2. 2 competência para processamento da revisão criminal
  3. 3 hipóteses do art. 624 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses do art. 624 do CPP, na medida em que o acórdão impugnado (embargos de declaração) não apreciou o mérito da demanda, não é viável o conhecimento da revisão criminal, motivo pelo qual a Corte deixa de conhecer da revisão por incompetência absoluta.

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

  • Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
  • Proce dam-se às comunicações necessárias.