AREsp 2465051 - DECISAO

AREsp 2465051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alegada contrariedade entre a condenação e a prova dos autos demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIELTON APARECIDO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIELTON APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos federais
  2. 2 revisão criminal por alegada contrariedade à prova dos autos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alegada contrariedade entre a condenação e a prova dos autos demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.