RvCr 6051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu da revisão criminal porque o STJ é incompetente para revisão criminal de decisões proferidas em habeas corpus, já que a revisão na corte só é cabível para revisar seus próprios julgados após formação de coisa julgada oriunda de análise de recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

JULIANO PEREIRA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu da revisão criminal porque o STJ é incompetente para revisão criminal de decisões proferidas em habeas corpus, já que a revisão na corte só é cabível para revisar seus próprios julgados após formação de coisa julgada oriunda de análise de recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de revisão criminal