AREsp 2514159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto parte das teses não foram prequestionadas e porque a revisão criminal e o recurso especial não autorizam o reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Conselho de Sentença; não se comprovou decisão do Júri manifestamente dissociada das provas, incidindo, assim, óbices de preclusão e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO; Órgão Julgador (agravado): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pré-questionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alcance da revisão criminal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto parte das teses não foram prequestionadas e porque a revisão criminal e o recurso especial não autorizam o reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Conselho de Sentença; não se comprovou decisão do Júri manifestamente dissociada das provas, incidindo, assim, óbices de preclusão e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.