RvCr 6041 - DECISAO

RvCr 6041 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível: a competência desta Corte para processar revisão criminal limita-se às matérias examinadas em recurso especial e aos seus próprios julgados, não sendo cabível a revisão quando o impugnação se volta contra acórdão proferido em habeas corpus; além disso, o requerente insurgiu-se contra decisão desta Corte que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução e supressão de instância, fundamento que impede o conhecimento da revisão, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: DJONATAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida (inadmissibilidade)
Outcome
revisão criminal não conhecida (inadmissível)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DJONATAO DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática desta Corte
  2. 2 limites da revisão criminal à matéria examinada em recurso especial (inaplicabilidade contra acórdão proferido em habeas corpus)
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível: a competência desta Corte para processar revisão criminal limita-se às matérias examinadas em recurso especial e aos seus próprios julgados, não sendo cabível a revisão quando o impugnação se volta contra acórdão proferido em habeas corpus; além disso, o requerente insurgiu-se contra decisão desta Corte que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução e supressão de instância, fundamento que impede o conhecimento da revisão, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida (inadmissível)

Orders

  • Não conheço da revisão criminal, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a" do RISTJ
  • Publique-se