HC 829878 - DECISAO

HC 829878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não podia apreciar temas não debatidos pelo tribunal a quo sem supressão de instância; a evidenciada prova nova (carta do corréu) foi produzida extrajudicialmente e não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal, não sendo suficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado nos termos do art. 621 do CPP; além disso, absolver o réu demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO APARECIDO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.002138-0/000); Corréu: Djalma Vicente Rodrigues Neto; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Latrocínio, Prova Nova, Justificação Criminal, Cerceamento De Defesa, Escutas Telefônicas, Ouvi Dizer, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

CICERO APARECIDO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.002138-0/000)

Autoridade Coatora

Djalma Vicente Rodrigues Neto

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não disponibilização das interceptações telefônicas
  2. 2 valoração de testemunhos baseados em 'ouvi dizer'
  3. 3 admissibilidade de prova nova (carta do corréu) em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não podia apreciar temas não debatidos pelo tribunal a quo sem supressão de instância; a evidenciada prova nova (carta do corréu) foi produzida extrajudicialmente e não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal, não sendo suficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado nos termos do art. 621 do CPP; além disso, absolver o réu demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.