HC 891944 - DECISAO

HC 891944 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, razão pela qual a medida é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Marcelo da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por ausência de transcrições e laudo pericial de voz
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, razão pela qual a medida é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.