RvCr 6092 - DECISAO

RvCr 6092 - DECISAO

Porquanto o pedido de revisão não se refere a julgado do Superior Tribunal de Justiça e a competência constitucional (art. 105 I e CF) limita o STJ a revisar apenas seus próprios julgados, não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: KATIA DE ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Art. 621 CPP

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Parties

KATIA DE ALMEIDA ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de conhecer de pedido de revisão quando não houver julgamento colegiado de recurso especial ou quando a decisão recorrida for monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de revisão não se refere a julgado do Superior Tribunal de Justiça e a competência constitucional (art. 105 I e CF) limita o STJ a revisar apenas seus próprios julgados, não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.