HC 883085 - DECISAO

HC 883085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visava reexame fático-probatório já apreciado em apelação (uso indevido da revisão criminal), não foram comprovados indícios de adulteração ou quebra da cadeia de custódia que configurassem flagrante ilegalidade, e houve preclusão por não impugnação na apelação; as alegações eram genéricas e hipotéticas, insuficientes para acolher a revisão ou o writ.

Parties
Paciente: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visava reexame fático-probatório já apreciado em apelação (uso indevido da revisão criminal), não foram comprovados indícios de adulteração ou quebra da cadeia de custódia que configurassem flagrante ilegalidade, e houve preclusão por não impugnação na apelação; as alegações eram genéricas e hipotéticas, insuficientes para acolher a revisão ou o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.