HC 891292 - DECISAO

HC 891292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, ademais havendo ausência de cópia da decisão de apelação que poderia fundamentar o exame.

Parties
Paciente: EDSON ROMARIO BRAGA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDSON ROMARIO BRAGA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Aplicação restritiva do rol do art. 621 do CPP em sede de revisão criminal
  3. 3 Insuficiência de prova idônea para manutenção da condenação (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, ademais havendo ausência de cópia da decisão de apelação que poderia fundamentar o exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.