HC 646682 - DECISAO

HC 646682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as teses suscitadas não foram objeto de decisão colegiada do tribunal de origem (impedindo apreciação direta por este STJ por risco de supressão de instância); a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de hipótese do art.621 do CPP; a materialidade foi considerada comprovada por laudos elaborados por peritos oficiais, inclusive laudo preliminar corroborado por outras provas, e a alegação sobre ausência de laudo definitivo foi arguida tardiamente, estando preclusa; não houve prova idônea da doença grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se constatou constrangimento...

Parties
Paciente/impetrante: DIVINO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Litispendência, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Laudo Toxicológico, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Litispendência Dosimetria +4 more

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Parties

DIVINO RIBEIRO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e prova da materialidade
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as teses suscitadas não foram objeto de decisão colegiada do tribunal de origem (impedindo apreciação direta por este STJ por risco de supressão de instância); a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de hipótese do art.621 do CPP; a materialidade foi considerada comprovada por laudos elaborados por peritos oficiais, inclusive laudo preliminar corroborado por outras provas, e a alegação sobre ausência de laudo definitivo foi arguida tardiamente, estando preclusa; não houve prova idônea da doença grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se constatou constrangimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.