REsp 2124110 - DECISAO

REsp 2124110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação das provas; mesmo havendo irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da autoria, tendo sido corroborado por outros meios (depoimentos das vítimas, imagens de circuito de segurança e referência a tatuagem), de modo que não há nulidade capaz de infirmar a condenação.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS ROSA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

VINÍCIUS ROSA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico constituiu prova única para a condenação
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação das provas; mesmo havendo irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da autoria, tendo sido corroborado por outros meios (depoimentos das vítimas, imagens de circuito de segurança e referência a tatuagem), de modo que não há nulidade capaz de infirmar a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.