HC 868659 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o fundamento principal da decisão agravada — a mudança de jurisprudência não autoriza revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP — e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: Rafael Henrique de Oliveira Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Mudança De Jurisprudência, Súmula 182/stj, Art. 621, I, CPP, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rafael Henrique de Oliveira Silva
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza ajuizamento de revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Questão sobre a legalidade da abordagem pessoal e veicular arguida pela defesa (pleito não conhecido)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o fundamento principal da decisão agravada — a mudança de jurisprudência não autoriza revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP — e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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