RvCr 5992 - DECISAO

RvCr 5992 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade porque a matéria suscitada não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não há novas provas ou circunstância que autorizem a revisão e é vedada a reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), cabendo assim negar conhecimento à ação revisional.

Parties
Requerente (revisionante): FERNANDO HENRIQUE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da revisão criminal (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reavaliação De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Requerente (revisionante)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal limitada às questões previamente examinadas por esta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade da revisão criminal quando busca reavaliação de fatos e provas ou versa sobre matéria não apreciada pelo STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade porque a matéria suscitada não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não há novas provas ou circunstância que autorizem a revisão e é vedada a reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ), cabendo assim negar conhecimento à ação revisional.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.