HC 894996 - DECISAO

HC 894996 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a alegada mudança jurisprudencial ocorreu após o trânsito em julg ado da condenação, e a mera alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser preservada a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: Jose Ademar Tavares Padilha de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art. 12 Da Lei 8.137/1990, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art. 12 Da Lei 8.137/1990 Jurisprudência

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Parties

Jose Ademar Tavares Padilha de Vargas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 incidência da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90
  3. 3 aplicabilidade temporal de nova orientação jurisprudencial em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a alegada mudança jurisprudencial ocorreu após o trânsito em julg ado da condenação, e a mera alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser preservada a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.