HC 895760 - DECISAO

HC 895760 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção do STJ; inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora suficientes, a liminar pleiteada para suspender a execução da pena na revisão criminal foi indeferida, preservando-se a competência do tribunal de origem e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal nº 5078679-07.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 691 Do STF

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Parties

JOAO PAULO SOARES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal nº 5078679-07.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão de liminar que suspenda a execução da pena em sede de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta que supere o óbice da Súmula 691 do STF e justifique intervenção do STJ antes do julgamento no tribunal de origem
  3. 3 Se a negativa liminar pela autoridade impetrada apresenta vício que autorize a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção do STJ; inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora suficientes, a liminar pleiteada para suspender a execução da pena na revisão criminal foi indeferida, preservando-se a competência do tribunal de origem e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.