RvCr 6116 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não pôde ser conhecido porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: GUTIERRI ALEXSANDRO CORREIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Monocrático
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Monocrático

Case Brief

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Parties

GUTIERRI ALEXSANDRO CORREIA ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de existir julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não pôde ser conhecido porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.